Aviso n.º 23776/2024/2, de 24 de outubro

Aviso n.º 23776/2024/2

Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Soutelo de Aguiar

Ana Rita Ferreira Dias Bastos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar em sessão ordinária realizada em 27 de setembro de 2024, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 22 de agosto de 2024, deliberou aprovar a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Soutelo de Aguiar.

Mais torna público que a visão, a estratégia e os objetivos para a ARU de Soutelo de Aguiar operacionalizados pela sua Operação de Reabilitação Urbana (ORU), que fundamenta a estratégia aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar na sua sessão ordinária de 18 de setembro de 2020 e publicada com o Aviso n.º 16945/2020 no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 23 de outubro, mantêm-se inalteradas.

Torna ainda público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, que os elementos que acompanham o referido ato de aprovação da alteração da delimitação da ARU de Soutelo de Aguiar poderão ser consultados na página eletrónica do Município em: www.cm-vpaguiar.pt.

10 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.

Deliberação

Álvaro Redondo Moreira de Sousa, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, certifica que a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sua sessão ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2024, deliberou por unanimidade, aprovar a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Soutelo de Aguiar.

10 de outubro de 2024. - O Presidente da Assembleia Municipal, Álvaro Redondo Moreira de Sousa.

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