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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 239/2011, de 2 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009
TEXTO
Aviso n.º 239/2011
Por ordem superior se torna público que, em 14 de Janeiro de 2010 e em 25 de Março de 2011, foram recebidas notas, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Londres e pelo Gabinete Governamental de Gibraltar, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009.
A República Portuguesa é Parte neste Acordo, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/2011, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 17 de Março de 2011.
Nos termos do artigo 13.º do Acordo, este entrou em vigor a 24 de Abril de 2011.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Novembro de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.