Aviso n.º 24/2024, de 2 de janeiro

Aviso n.º 24/2024

Nos termos e para os efeitos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, infra se publica o despacho de designação e nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente de 2.º grau, designada na sequência da conclusão do respetivo procedimento concursal publicitado no aviso n.º Aviso n.º 10199/2022 no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, em 17 de abril de 2023, para exercício do cargo de Chefe da Divisão de Administração Geral deste Município.

Despacho de designação

Cargo de direção intermédia de 2.º grau: chefe da Divisão de Administração Geral

(Despacho proferido a 25 de setembro de 2023):

"Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação da candidata, Nancy Marques Rodrigues, a qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.

Proposta esta que acolhi por meio de despacho datado de 22/09/2023.

Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49//2012, de 29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Nancy Marques Rodrigues, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Alcanena, para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Administração Geral previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 17.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Montemor-o-Velho, publicado na 2.ª série do Diário da República (DR), n.º 7, de 11 de janeiro (Despacho n.º 379/2022), alterado pelo Despacho n.º 8354/2023, publicado no DR n.º 159 em 17/08/2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

O presente provimento produz efeitos à data de 16 de outubro de 2023, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do mencionado artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições

Publique-se no Diário da República."

Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designada

I - Identificação: Nancy Marques Rodrigues.

II - Data de nascimento: 07/05/1969.

III - Habilitações académicas: Licenciada em Gestão pelo Escola Superior de Gestão de Tomar, em 10/09/2001. Mestre em Administração Pública, pelo ISCTE, 13/12/2019. Possui ainda 3 cursos de Pós-graduação (uma em Gestão de Recursos Humanos [GRH]; outra em Direito da Inclusão e uma outra em Administração e Políticas Públicas).

IV - Situação Profissional: Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Município de Alcanena, desde 01/12/2001, trabalhando maioritariamente nas áreas de Recursos Humanos e de Ação Social.

16 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.

317087415