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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 2404/2006 (2.ª série). - Por despacho de 30 de Dezembro de 2005 e de harmonia com o n.º 2 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 272/95, de 23 de Outubro, foi autorizada a aquisição directa de medicamentos aos laboratórios, importadores e grossistas pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência, Delegação Regional do Centro, sito na Rua de Bernardo de Albuquerque, 86, 3001-601 Coimbra, para o seu consumo próprio, com excepção de medicamentos com substâncias psicotrópicas ou estupefacientes, sujeitos a regime especial.
6 de Fevereiro de 2006. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, Hélder Mota Filipe. - O Director-Geral da Empresa, Hélder Oliveira.
