Aviso n.º 24052/2025/2, de 30 de setembro

Aviso n.º 24052/2025/2

Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro torna-se público que, pelo meu despacho de 26 de agosto de 2025, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nível Habilitacional - Licenciatura (ou grau superior) em Direito, Administração Pública, Economia, Gestão, ou áreas afins, conforme previsto no artigo 86.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

Local de trabalho - Rua Rodrigo da Fonseca n.º 73, 1269-274 Lisboa.

Caracterização dos postos de trabalho - exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, com o conteúdo funcional geral estabelecido no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, nomeadamente:

Preparação, instrução e acompanhamento de procedimentos de contratação pública ao abrigo do Código dos Contratos Públicos e toda a legislação complementar;

Apoio jurídico e técnico às unidades orgânicas na definição das estratégias de contratação;

Verificação da conformidade legal dos processos e análise de propostas;

Gestão e manutenção de plataformas eletrónicas de contratação pública (ex.: VORTAL, ANOGOV, etc.);

Acompanhamento da execução contratual e elaboração de aditamentos e outros atos acessórios;

Apoio no planeamento anual das aquisições e no cumprimento das obrigações legais em matéria de reporte e publicidade (ex.: BASE.GOV, Diário da República Eletrónico);

Colaboração na elaboração de minutas e pareceres no âmbito da contratação pública;

Participação em auditorias e ações de controlo interno relacionadas com a contratação pública.

A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da ASAE, em www.asae.gov.pt, no separador Recursos Humanos/Procedimentos Concursais.

24 de setembro de 2025. - O Inspetor-Geral, Luís Filipe Cardoso Lourenço.

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