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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 242/2008, de 26 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique na Área da Inserção Social, assinado em Maputo em 23 de Julho de 1999
TEXTO
Aviso n.º 242/2008
Por ordem superior se torna público que, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, foram emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique na Área da Inserção Social, assinado em Maputo em 23 de Julho de 1999.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 40/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 21 de Outubro de 1999.
Nos termos do artigo 5.º do Protocolo, este entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2008.
Direcção-Geral de Política Externa, 17 de Dezembro de 2008. - O Director-Geral, Nuno Brito.