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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 242/2011, de 6 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010
TEXTO
Aviso n.º 242/2011
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Março e 18 de Abril de 2011, foram recebidas notas, respectivamente pelo Gabinete Governamental das Ilhas Caimão em Londres e pela Embaixada de Portugal em Londres, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010.
A República Portuguesa é Parte neste Acordo, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 18/2011, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 28 de Fevereiro de 2011.
Nos termos do artigo 13.º do Acordo, este entrou em vigor a 18 de Maio de 2011.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Novembro de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.