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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 244/2011, de 12 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010
TEXTO
Aviso n.º 244/2011
Por ordem superior se torna público que, em 29 de Março e 28 de Outubro de 2011, foram recebidas notas, respectivamente pelo Gabinete do Ministro das Finanças, Assuntos Económicos e Desenvolvimento Nacional de Santa Lúcia e pela Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010.
A República Portuguesa é Parte neste Acordo, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 26/2011, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 17 de Março de 2011.
Nos termos do artigo 12.º do Acordo, este entra em vigor em 28 de Outubro de 2011.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Novembro de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.