Aviso n.º 2441/2002 (2.ª série) - AP, de 21 de março

Aviso n.º 2441/2002 (2.ª série) - AP. - Alteração do Plano de Pormenor de Urbanização de Barão de São Miguel - aprovação da versão final. - Para satisfação do estabelecido no n.º 8 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, informo que, findo o período de discussão pública sobre a alteração ao Plano de Pormenor de Barão de São Miguel, verificou-se não existirem quaisquer reclamações, sugestões ou observações.

Ainda de acordo com o estipulado no n.º 8 do artigo 77.º da referida disposição legal, foi aprovada em reunião do executivo municipal de 29 de Janeiro de 2002, a versão final do Plano de Pormenor de Barão de São Miguel.

8 de Fevereiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.