Aviso n.º 24514-C/2011, de 22 de dezembro

Aviso n.º 24514-C/2011

Para efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público que por meu despacho de 19 de Dezembro de 2011, no uso de competências delegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara, e na sequência do Procedimento Concursal Comum, para recrutamento de um Técnico Superior (Licenciatura em Direito) na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso n.º 437/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3 de 5 de Janeiro, vai ser celebrado contrato de trabalho com Maria Amélia Saraiva Sarmento com efeitos a 22 de Dezembro de 2011, para a categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, com a remuneração correspondente à 2.ª Posição remuneratória e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1201.48(euro).

Nos termos da alínea c) do artigo 76.º do RCTFP, terá lugar o respectivo período experimental, sendo igualmente aplicável a este período, o previsto nos n.º(s) 2 e 3, do artigo 73.º do mesmo Diploma, aprovado pela Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.

19 de Dezembro de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara, António Manuel Santiago Oliveira da Silva.

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