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Ato Original
Aviso n.º 246/2002 (2.ª série). - Por despacho do governador civil do distrito da Guarda:
António Manuel Martins Batista - nomeado, com efeitos reportados a 1 de Setembro de 2001, adjunto do Gabinete de Apoio Pessoal do governador civil, sendo-lhe concedida a possibilidade de optar pelo estatuto remuneratório devido na origem, devendo ainda ser de aplicação o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Novembro de 2001. - O Governador Civil, Fernando dos Santos Cabral.