Aviso n.º 2463-B/2013, de 19 de fevereiro

Aviso n.º 2463-B/2013

Abertura do período de discussão pública da proposta final da revisão do Plano Diretor Municipal de Viseu

Fernando Carvalho Ruas, presidente da Câmara Municipal de Viseu, nos termos dos números 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro, e para efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, torna público que a Câmara Municipal Viseu, em reunião realizada a 14 de fevereiro de 2013, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública para a revisão do Plano Diretor Municipal de Viseu e à consulta pública do Relatório Ambiental do mesmo Plano.

O referido período de discussão pública e de consulta pública terá a duração de 30 dias úteis, contados a partir do quinto dia útil, após a publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do n.º 4 do artigo 77.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, dando-se igual conhecimento que o referido Plano, acompanhado dos necessários pareceres da Comissão Técnica de Acompanhamento e demais pareceres emitidos, nomeadamente os resultados da concertação, bem como o Relatório Ambiental e respetivo resumo não técnico, estarão disponíveis para consulta no Gabinete do Plano Diretor Municipal de Viseu, localizado no edifício da Câmara Municipal de Viseu, nos dias úteis e em horário das 9 horas às 12.30 horas e das 14 horas às 16.30 horas, ou no portal do município www.cm-viseu.pt.

Os interessados poderão formular, por escrito, reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento até ao termo do referido período, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu, utilizando, para o efeito, impresso próprio, que pode ser obtido na Câmara Municipal de Viseu ou no portal do município www.cm-viseu.pt, e entregue no Atendimento Único da Câmara Municipal de Viseu ou através do endereço discussao.publica.pdm@cmviseu.pt.

Em paralelo a este procedimento, está em curso o processo de aprovação final da proposta de revisão da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Viseu.

Será realizada uma ou mais sessões públicas de apresentação da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal, na forma, data e local, a divulgar na comunicação social, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis.

15 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando de Carvalho Ruas.

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