Aviso n.º 2464/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2464/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 1827/05.2GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergey Constantin Besarabelyk, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 12 de Fevereiro de 1980, solteiro, titular do passaporte n.º Ak 193997, com domicílio na Rua Raul Brandão, Edifício Aroucamar, 4B, 411, Montechoro 82, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigos 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 15 de Setembro de 2005, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 15 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigos 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.