Aviso n.º 2479/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2479/2006 - AP

A Dr.ª Helena Isabel Correia Candeias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 205/01.7PAACB, pendente neste Tribunal contra a arguida Teresa Conceição Silva António, filha de José António e de Maria Silva Palhais, natural do Tramagal, Abrantes, de nacionalidade portuguesa, nascida em 14 de Maio de 1975, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 13274718, com domicílio na Quinta das Pretas, 2-A, Prior Velho, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea c), com referencia aos artigos 202.º, alínea d), do Código Penal e 27.º do Código Penal, praticado em 3 de Novembro de 2001, um crime de simulação de crime, previsto e punido pelo artigo 366.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 3 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Isabel Correia Candeias. - A Oficial de Justiça, Graça Maria Saraiva.