Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 24866-A/2011
Aviso n.º 24866-A/2011, de 28 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas
TEXTO
Aviso n.º 24866-A/2011
1 - Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, com a redacção dada pelo artigo 165.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 7,007 %,
2 - A taxa indicada no número anterior é aplicável desde o dia 1 de Janeiro de 2012, inclusive.
26 de Dezembro de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Alberto Soares.
205523993