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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 249/99
Aviso n.º 249/99, de 17 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter Portugal depositado, em 3 de Dezembro de 1998, nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte
TEXTO
Aviso n.º 249/99
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 3 de Dezembro de 1998, nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte.
O referido Protocolo foi assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 50/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 249, de 28 de Outubro de 1998, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 249, de 28 de Outubro de 1998.
Mais se torna público que, nos termos do artigo II do referido Protocolo, o Governo dos Estados Unidos da América notificou, em 7 de Dezembro de 1998, que todos os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte já tinham depositado os intrumentos de ratificação do referido Protocolo, pelo que o mesmo entrara em vigor em 4 de Dezembro de 1998.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 2 de Novembro de 1999. - A Directora-Geral, Ana Maria da Silva Marques Martinho.