Aviso n.º 2494/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2494/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Ferreira Lima, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal colectivo), n.º 878/03.6TBAMT, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4, e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal colectivo), n.º 445/00.6TAAMT do 3.º Juízo deste tribunal, onde foi declarado contumaz desde 13 de Janeiro de 2003, ao arguida Maria Adelaide Pereira Nogueira, filha de António Nogueira e de Filomena Pereira Pinto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 1 de Março de 1972, casada, com domicílio em São Simão, Amarante, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), n.º 3, do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 1998, um crime de burla, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, com referência ao artigo 202.º, alínea a), todos do Código Penal, praticado em 17 de Abril de 2002, por despacho de 27 de Abril de 2006, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

5 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Ferreira Lima. - A Oficial de Justiça, Maria Ângela Silva Portela.