Aviso n.º 2495/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2495/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Susana Cardoso Pinto, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1025/03.0GBAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio José Ribeiro Borges, filho de António Ascensão Bessa Borges e de Adozinda Ribeiro, natural de Recezinhos (São Mamede), Penafiel, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Março de 1974, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 204284872 e do bilhete de identidade n.º 11128161, com última residência conhecida na Rua de São Vítor, 37, Alameda das Fontainhas, 4000 Porto e actualmente com paradeiro incerto, por se encontrar indiciado em co-autoria pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal e ainda em concurso efectivo, um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punível pelo artigo 347.º do Código Penal, um crime de injúria à autoridade, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º, do Código Penal e um crime de falsas declarações previsto e punido pelo artigo 359.º, n.º 2, do Código Penal, praticados em 18 e 19 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Susana Cardoso Pinto. - A Oficial de Justiça, Virgínia Teixeira da Cunha Campos Cerqueira.