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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 25/92, de 14 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa no Domínio da Agricultura
TEXTO
Aviso n.º 25/92
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa no Domínio da Agricultura, aprovado pelo Decreto n.º 43/91, publicado no Diário da República, n.º 152, de 5 de Julho de 1991.
Nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Acordo, este entrou em vigor em 12 de Fevereiro de 1992.
Instituto para a Cooperação Económica, 18 de Fevereiro de 1992. - O Presidente, Jorge Eduardo da Costa Oliveira.