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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 25/2004, de 22 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 30 de Janeiro de 2004, junto do Secretariado-Geral da União Internacional de Telecomunicações, o seu instrumento de ratificação relativo aos Actos Finais da Conferência Administrativa Regional dos Membros da União Internacional de Telecomunicações pertencentes à zona europeia da radiodifusão
TEXTO
Aviso n.º 25/2004
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 30 de Janeiro de 2004, junto do Secretariado-Geral da União Internacional de Telecomunicações, o seu instrumento de ratificação relativo aos Actos Finais da Conferência Administrativa Regional dos Membros da União Internacional de Telecomunicações pertencentes à zona europeia de radiodifusão, de 1985, encarregada de proceder à revisão parcial do Acordo Regional para a Zona Europeia de Radiodifusão, Estocolmo (1961).
Os Actos Finais foram aprovados pelo Decreto n.º 21/2003, de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 102, de 3 de Maio de 2003.
Os referidos Actos Finais entraram em vigor relativamente a Portugal em 30 de Janeiro de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 26 de Fevereiro de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.