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Ato Original
Aviso n.º 25/2005 (2.ª série). - Faz-se público que o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), cumprindo o disposto no n.º 1.º, n.º 4, da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 1379/2002, de 22 de Outubro, na Portaria n.º 168-B/2004, de 18 de Fevereiro, e na Portaria n.º 865/2004, de 19 de Julho, deliberou anunciar, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do n.º 16.º da mesma portaria, que deu entrada neste Instituto um pedido de transferência de farmácia para a Avenida do Infante D. Henrique, edifício Studio Residence, loja C, freguesia de Santa Maria, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco.
Nos termos do citado n.º 16.º, n.º 3, poderão os proprietários das farmácias do mesmo concelho, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do persente aviso, requerer a respectiva transferência para o mesmo local, observados os condicionalismos legais em vigor.
20 de Dezembro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, Rui Santos Ivo.
