Aviso n.º 25/2005/M (2.ª série), de 9 de dezembro

Aviso n.º 25/2005/M (2.ª série). - 1 - No uso da competência delegada através do despacho n.º 105/2005/M, de 12 de Março, do vice-presidente do Governo Regional e para os devidos efeitos, torna-se público que, ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de Outubro, conjugado com o artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2004/M, de 20 de Fevereiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso, concurso para provimento de um lugar de primeiro-ajudante da Conservatória do Registo Civil do Funchal.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 110.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/80, de 8 de Outubro, constituem requisitos de admissão:

2.1 - Possuir categoria igual (com observância, neste caso, do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de Março), ou imediatamente inferior à do lugar;

2.2 - Possuir como habilitações literárias o curso geral do ensino secundário ou equiparado, ou beneficiar da dispensa prevista no artigo 151.º do Regulamento, com a redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 397/93, de 2 de Novembro;

2.3 - Ter, na respectiva categoria, pelo menos três anos de Bom e efectivo serviço prestado em repartição da mesma espécie.

3 - Os concursos regem-se pelas disposições legais pertinentes do referido Regulamento e nos decretos-leis acima citados.

4 - Os requerimentos de admissão ao concurso, manuscritos pelos interessados, deverão ser dirigidos ao director regional da Administração da Justiça, com indicação da respectiva identificação, categoria funcional, classe pessoal e classificação de serviço e enviados à Direcção Regional da Administração da Justiça, sita à Avenida de Calouste Gulbenkian, 3, 4.º, apartado 4741, 9001-801 Funchal.

22 de Novembro de 2005. - O Director Regional, Jorge Freitas.