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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 25/2020, de 9 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 96.ª Sessão, realizada em Genebra em 14 de junho de 2007
TEXTO
Aviso n.º 25/2020
Por ordem superior se torna público que, em 26 de novembro de 2019, a República Portuguesa depositou, junto do Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 96.ª Sessão, realizada em Genebra em 14 de junho de 2007.
Em cumprimento do n.º 3 do artigo 48.º da Convenção, esta entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 26 de novembro de 2020.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 224/2019 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 69/2019, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2019.
Direção-Geral de Política Externa, 30 de junho de 2020. - A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta.
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