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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 25/2023, de 15 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre o exercício de atividades remuneradas de membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo das missões oficiais, assinado em Lódz, em 2 de dezembro de 2022
TEXTO
Aviso n.º 25/2023
Por ordem superior se torna público que, em 3 de janeiro de 2023 e 23 de maio de 2023, foram recebidas notas, respetivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre o exercício de atividades remuneradas de membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo das missões oficiais, assinado em Lódz, em 2 de dezembro de 2022.
Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 7/2023, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2023.
Nos termos do seu artigo 11.º, o Acordo entra em vigor a 22 de junho de 2023.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 6 de junho de 2023. - A Diretora, Patrícia Galvão Teles.
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