Aviso n.º 2503/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2503/2006 - AP

A Dr.ª Mónica Bastos Dias, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 76/02.6TAAGN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Martins Batista, filho de Álvaro Franco Batista e de Ermelinda Oliveira Martins Batista, natural de Pombeiro da Beira, Arganil, nascido em 29 de Agosto de 1971, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10048424, com domicílio na Avenida José Augusto de Carvalho, Arganil, 3300-014 Arganil, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 28 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Junho de 2006, nos termos do artigos 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Mónica Bastos Dias. - O Oficial de Justiça, António Augusto F. Henggeler.