Aviso n.º 2506/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2506/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 567/05.7TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Jesus Vidreiro, natural de Portugal, Ílhavo, São Salvador, Ílhavo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Julho de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7485039, com domicílio na Travessa São João, 15, 1.º, direito, Gafanha da Nazaré, 3830 Gafanha da Nazaré, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - A Oficial de Justiça, Conceição Sá.