Aviso n.º 2507/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2507/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1646/00.2PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Simões Martins dos Reis solteiro, pasteleiro, natural de Moçambique, nascido a 6 de Novembro de 1959, filho de Raul Simões Martins dos Reis e de Almira de Jesus Madeira Martins, titular do bilhete de identidade n.º 8163895, com domicílio na Rua Vasco da Gama, Caião, Esgueira 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º do Código Penal, por despacho de 12 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

14 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, Vítor Renato Costa.