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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 251/99, de 17 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Bulgária assinado o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte
TEXTO
Aviso n.º 251/99
Por ordem superior se torna público que a Bulgária assinou, em 7 de Maio de 1999 em Estrasburgo, o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte, aberto à assinatura em Estrasburgo em 28 de Abril de 1983.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/86, em 15 de Abril de 1986, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 6 de Junho de 1986, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 2 de Outubro de 1986, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 1986.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.