Aviso n.º 2513/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2513/2006 - AP

A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 243/03.5TAILH, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Carolina Lopes da Silva Santos Pereira, filha de Marçalo Ferreira dos Santos e de Maria Celeste Lopes dos Santos, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 21 de Março de 1960, casada, titular do bilhete de identidade n.º 07874642, com domicílio na Rua Tomé de Barros Queirós, 66-B, São Salvador, Ílhavo, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla agravada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, com referência ao artigo 202.º, alínea a), todos do Código Penal, praticado em 2003, por despacho de 30 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação da arguida.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - O Oficial de Justiça, Sérgio Borges.