Aviso n.º 2514/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2514/2006 - AP

A Dr.ª Maria Fátima Sanches Calvo, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2527/06.1TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno António Trindade Silva, filho de António Inocêncio Melo Lopes e de Maria Isabel Araújo Trindade, nascido em 25 de Dezembro de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 11589398, com domicílio na Rua dos Alqueves, sem número, Alquerubim, 3850 Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 22 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Sanches Calvo. - A Oficial de Justiça, Cristina Sá.