Aviso n.º 2517/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2517/2006 - AP

A Dr.ª Sofia Rodrigues, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 452/94.6TBBCL, pendente neste Tribunal contra o arguido Aníbal José Cardoso, filho de José Maria Cardoso e de Idalina Teixeira, natural de Braga, nascido em 15 de Julho de 1953, casado, titular do bilhete de identidade n.º 59194886, com domicílio na Rua Padre Cruz, 314, 1.º, frente, Ferreiros, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, por despacho de 31 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

2 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Sofia Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Fernanda Lomba.