Aviso n.º 2518/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2518/2006 - AP

A Dr.ª Sofia Rodrigues, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 455/03.1GBBCL, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Agostinho Pinheiro Baltazar, filho de Artur de Abreu Baltazar e de Belmira Barbosa Alves Pinheiro, natural de Fragoso, Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Agosto de 1980, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11657826, com domicílio no Lugar de São Vicente, Fragoso, 4905-113 Fragoso, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º, n.os 1 e 2, com referencia aos artigos 143.º, n.º 1, e 132.º, n.º 2, alínea h), do Código Penal, praticado em 5 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Sofia Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Amélia Carvalho.