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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que entrou em vigor no dia 29 de Abril de 1977 o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela, assinado em 30 de Novembro de 1976, em virtude de naquela data terem sido cumpridas as formalidades previstas no artigo 11.º do referido Acordo.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 24 de Maio de 1977. - O Director-Geral Adjunto, Paulo Manuel Lage David Ennes.