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Ato Original
Aviso n.º 25368/2026/2
Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes Residentes no Concelho de Loulé que frequentem estabelecimentos do Ensino Superior
Telmo Manuel Machado Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, torna público, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 17 de junho de 2026 e na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 28 de setembro de 2026, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso, o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes Residentes no Concelho de Loulé que frequentem estabelecimentos do Ensino Superior, que se encontra disponível para consulta na página do Município em www.cm-loule.pt.
Durante o referido período de consulta pública, os interessados poderão formular as suas observações, sugestões ou contributos, dirigidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loulé, por correio postal, sob a forma de carta registada e enviar para Praça da República, 8104-001 Loulé, ou através de correio eletrónico para geral@cm-loule.pt.
Na referida participação, os interessados deverão mencionar a que regulamento se referem.
7 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Telmo Manuel Machado Pinto.
320050771
