Aviso n.º 2537/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2537/2006 - AP

A Dr.ª Maria Deolinda G. G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo abreviado, n.º 1822/05.1TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Wellington Barros dos Santos, filho de Sebastião Alves dos Santos e de Doraci Barros dos Santos, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 24 de Abril de 1979, casado, titular do passaporte n.º Ck 561344, com domicílio na Rua Padre António Vieira, 91, 5.º, direito, frente, Braga, 4710 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 29 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. G. Dionísio. - O Oficial de Justiça, Romão Araújo.