Aviso n.º 25394/2026/2, de 14 de outubro

Aviso n.º 25394/2026/2

Delimitação de unidade de execução e estudo de conjunto da UOPG 14 - Quinta da Fábrica - Aprovação

Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:

Torna público que, nos termos do disposto no artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 9 de setembro, na sua atual redação, foi aprovado, por deliberação municipal n.º 222/2026, de 08/07/2026, o Relatório de Análise e Ponderação de Participações da discussão pública, do Estudo de Conjunto e delimitação de Unidade de Execução da UOPG 14 - Quinta da Fábrica, de acordo com os artigos 148.º e 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Mais se faz saber que, no período de discussão pública da proposta de delimitação de unidade de execução, que decorreu pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, não foram rececionadas participações.

O Estudo de Conjunto e delimitação de Unidade de Execução da UOPG 14 - Quinta da Fábrica e respetiva documentação, constitui o processo 2/M/2024, e poderá ser consultado nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, nos dias úteis, e durante o horário de expediente, entre as 9h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00, bem como no portal da Internet www.cm-seixal.pt.

25/09/2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

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