Aviso n.º 254/2006 (2.ª série) - AP, de 27 de janeiro

Aviso n.º 254/2006 (2.ª série) - AP. - Mário João Ferreira da Silva Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro faz público que, por deliberações tomadas pela Câmara Municipal em 19 de Dezembro de 2005 e pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 29 de Dezembro de 2005, foi aprovada e fixada em 0,25% a taxa municipal de direito de passagem, prevista no artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.

30 de Dezembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.