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Ato Original
Aviso n.º 25411/2026/2
Vítor Manuel Moreira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público, que a Câmara Municipal de Vila do Conde, na sua reunião ordinária realizada no dia 9 de outubro de 2026, deliberou, submeter a consulta pública a proposta relativa a atualização do Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Parques de Estacionamento de Vila do Conde, durante o período de 30 dias úteis, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a fim de poderem ser formuladas eventuais sugestões, observações e reclamações.
A proposta estará disponível para consulta dos interessados na Direção Municipal de Gestão Autárquica da Câmara Municipal de Vila do Conde, sita na Praça Vasco da Gama, de segunda a sexta-feira, no horário das 9h00 às 12.30h e das 14h00 às 17h00h encontrando-se também disponível para consulta na página eletrónica do Município de Vila do Conde em www.cm-viladoconde.pt.
O período de discussão pública tem início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
As eventuais sugestões, observações ou reclamações, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, por correio, por email para o endereço eletrónico geral@cm-viladoconde.pt, ou entregues diretamente nos serviços municipais.
Para constar e não poder ser alegado desconhecimento, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares públicos do costume e no sítio institucional do Município de Vila do Conde em www.cm-viladoconde.pt.
12 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Moreira Costa.
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