Aviso n.º 2545/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2545/2006 - AP

A Dr.ª Ana Margarida M. Fernandes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5/00.1PEBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando dos Santos Pires Martins, filho de Martinho dos Santos Martins e de Filomena dos Santos Pires, natural de Bragança, Coelhoso, Bragança, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Dezembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12941295, com domicílio na Rua Correia Araújo, 6, Bragança, 5300 Bragança, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Janeiro de 2000, por despacho de 12 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado.

13 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Margarida M. Fernandes. - A Oficial de Justiça, Rita Pinto.