Aviso n.º 2559/2005 (2.ª série), de 14 de março

Aviso n.º 2559/2005 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 94/04 MI, e por decisão tomada em 12 de Janeiro de 2005 e tornada definitiva em 15 de Fevereiro de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à empresa RAPICASA - Soc. Mediação Imobiliária, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 505301296, com sede na Rua do Regil, 11-H Almada, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do diploma legal citado, isto é, por falta de identificação completa nos estabelecimentos de mediação.

24 de Fevereiro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.