Aviso n.º 2569/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2569/2006 - AP

A Dr.ª Susana Marques Madeira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 157/02.6TBELV, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Francisco Lopes de Amaral, filho de Francisco dos Santos Loureiro do Amaral e de Isilda de Jesus Lopes da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Outubro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10491989, com domicílio na Póvoa de Sobrinhos, Rio de Loba, Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 352.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Marques Madeira. - O Oficial de Justiça, Manuel Valente.