Aviso n.º 2570/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2570/2006 - AP

A Dr.ª Susana Marques Madeira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 282/04.9PBELV, pendente neste Tribunal contra o arguido João Paulo Passão Caixas, filho de João José Matias Caixas e de Maria Amélia Martins Passão Caixas, natural de Elvas, Assunção, Elvas, nascido em 25 de Outubro de 1974, com domicílio na Urbanização do Revoltilho, Torre de Olivença, 3.º, direito, 7350 Elvas, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 28 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Marques Madeira. - O Oficial de Justiça, Manuel Valente.