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Ato Original
Aviso n.º 2576/2005 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara em exercício, foram celebrados contratos de trabalho a termo resolutivo certo, em conformidade com o que dispõe a alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, com os trabalhadores a seguir mencionados:
[Isento de visto do Tribunal de Contas, conforme o disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
14 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, em exercício, Armindo José Sousa Silva.
