Aviso n.º 25779/2007, de 26 de dezembro

Aviso n.º 25779/2007

Considerando que a Lei n.º2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º51/2005, de 30 de Agosto, prevê nos n.os 2 e 3 do artigo 23.º a renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia;

Considerando que a licenciada Maria Fernanda Pais Correia Sampaio Sobral Amaral corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objectivos da Secretaria do Governo Civil e que a mesma detém as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de Secretário do Governo Civil, lugar legalmente equiparado a Director de serviços:

1 - É renovada a comissão de serviço do Secretário do Governo Civil do Distrito de Viseu, licenciada em Direito Maria Fernanda Pais Correia Sampaio Sobral Amaral.

2 - O presente despacho produz efeitos a 28 de Janeiro de 2008.

26 de Novembro de 2007. - O Governador Civil, Acácio Santos da Fonseca Pinto.