Aviso n.º 2584/2005 (2.ª série) - AP, de 20 de abril

Aviso n.º 2584/2005 (2.ª série) - AP. - Alteração do artigo 44.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. - José Paulo Barbosa Moreira de Sousa, vice-presidente da Câmara Municipal de Silves:

Torna público, em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em reunião realizada em 29 de Dezembro de 2004, a qual mereceu a aprovação por parte da Assembleia Municipal de Silves em sessão de 25 de Fevereiro de 2005, a seguinte alteração ao artigo 44.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação:

Artigo 44.º

Legalizações

Sempre que qualquer acto seja praticado sem prévia licença ou autorização e ou sem o pagamento da respectiva taxa, o montante das taxas das licenças ou autorizações a conceder para a respectiva legalização será o constante deste diploma.

15 de Março de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, José Paulo Barbosa Moreira de Sousa.