Aviso n.º 2585/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2585/2006 - AP

A Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 65/00.5PBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Amadeu dos Anjos Safaneta Casqueira, filho de António Miguel Casqueira e de Porfiria Maria Safaneta, natural de Évora, nascido em 22 de Abril de 1970, com domicílio na Travessa do Cotovelo, 37, 4.º, direito, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 16 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a proibição de obter documentos, certidões, ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, repartições de finanças, serviços de identificação civil, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia.

1 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Filomena V. V. Paula Soares. - A Oficial de Justiça, Maria Dias Daniel Morais.