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Ato Original
Aviso n.º 2587/2005 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 93.º e 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontram afixadas para consulta as listas de antiguidade dos funcionários docentes e não docentes do quadro de pessoal da Escola Náutica Infante D. Henrique, reportadas a 31 de Dezembro de 2004.
Recorda-se que da organização das referidas listas cabe reclamação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 96.º do aludido diploma.
11 de Fevereiro de 2005. - O Director, João M. R. Silva.