Aviso n.º 2589/2001 (2.ª série), de 13 de fevereiro

Aviso n.º 2589/2001 (2.ª série). - 1 - Identificação do concurso - nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 29 de Janeiro de 2001 do subdirector-geral, em substituição do director-geral, se encontra aberto concurso interno geral de ingresso (referência n.º 7/2001) para o provimento de uma vaga para a categoria de telefonista da carreira de pessoal auxiliar, do quadro de pessoal da Secretaria dos Juízos Criminais e de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Loures.

2 - Menção a que se refere o despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que satisfaçam até ao fim do prazo estipulado para a entrega das candidaturas os requisitos gerais e especiais que a seguir se indicam:

3.1 - Requisitos gerais de admissão - são requisitos gerais de admissão os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

3.2 - Requisitos especiais de admissão:

a) Ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública ou agente nas condições previstas no n.º 1 ou no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

b) Possuir a escolaridade obrigatória, conforme exigido na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4 - Local, remuneração e condições de trabalho:

4.1 - O local de trabalho situa-se nas instalações dos Juízos Criminais e de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Loures, Avenida do Dr. António Carvalho Figueiredo, 1, em Loures;

4.2 - A remuneração resulta da aplicação dos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro;

4.3 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central e as especificamente definidas para os funcionários de justiça.

5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao telefonista estabelecer ligações telefónicas, prestar informações simples, de acordo com as normas de trato convencionais, registar o movimento de chamadas e anotar sempre que necessário as mensagens que respeitem a assuntos de serviço.

6 - Prazo de validade - o concurso é válido por um ano a contar da data de publicitação da lista de classificação final.

7 - Composição do júri - a composição do júri é a seguinte:

Presidente - Licenciada Helena de Almeida Esteves, directora de serviços da DGSJ.

Vogais efectivos:

Teófilo António Ferreira Alvorado, secretário de justiça dos Juízos Criminais e de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Loures, que substituirá a presidente do júri nas suas ausências e impedimentos.

Licenciada Maria de Fátima dos Santos Nunes, técnica superior principal da DGSJ.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria de Lurdes Chamusca Fernandes, técnica superior de 1.ª classe da DGSJ.

Licenciado João Manuel Cabrita de Brito Ferreira, técnico superior de 1.ª classe da DGSJ.

8 - Métodos de selecção:

8.1 - Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Prova escrita de conhecimentos gerais;

b) Entrevista profissional de selecção.

8.2 - O programa da prova escrita é o constante do n.º II do anexo ao despacho n.º 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Julho de 1999.

8.3 - A prova de conhecimentos gerais visa avaliar de um modo global os conhecimentos ao nível da escolaridade obrigatória, fazendo apelo quer aos conhecimentos adquiridos no âmbito da escola particularmente nas áreas de língua portuguesa (morfologia e sintaxe) e matemática, quer aos conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum.

8.4 - A listagem da legislação necessária à preparação dos candidatos é apresentada em anexo ao presente aviso.

8.5 - Os candidatos admitidos ao concurso serão notificados para a prestação da prova de conhecimentos nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

8.6 - A prova de conhecimentos tem a duração máxima de duas horas, é classificada de 0 a 20 valores e tem carácter eliminatório para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

8.7 - A entrevista profissional de selecção é classificada de 0 a 20 valores.

9 - Sistema de classificação final:

9.1 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção.

9.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação de cada um dos métodos de selecção, bem como a sistema de classificação final, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Formalização da candidatura:

10.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao director-geral da Administração da Justiça, Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção.

10.2 - O prazo para apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, atendendo-se à data do registo no caso de remessa por via postal.

10.3 - O requerimento deverá ser redigido em papel de formato A4 ou em papel contínuo, devidamente datado e assinado e preenchido de acordo com as seguintes instruções:

Instruções para o preenchimento do requerimento

Deve escrever sempre, no início de cada uma das linhas, as palavras que antecedem as diversas situações; exemplo:

Nome: Daniel M ...

Nacionalidade: portuguesa.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director-Geral da Administração da Justiça:

Nome: ...

Data de nascimento: ...

Nacionalidade: ...

Habilitações literárias: ...

Morada e código postal: ...

Telefone: ...

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:

Referência: 7/2001.

Categoria: telefonista.

Organismo: Secretaria dos Juízos Criminais e de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Loures.

Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de admissão ao concurso e de provimento em funções públicas, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

Pede deferimento.

(Data e assinatura.)

11 - Documentos:

11.1 - O requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículo, do qual conste a experiência profissional com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções, a indicação dos cursos de formação profissional que possui, bem como quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar;

b) Declaração actual, passada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual conste, de forma pormenorizada e inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública, a categoria que actualmente detém, bem como o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias exigidas (escolaridade obrigatória).

11.2 - É suficiente a instrução da candidatura com fotocópias simples dos documentos a que se refere o número anterior, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março.

11.3 - Os candidatos cujos processos individuais se encontrem arquivados na Direcção-Geral dos Serviços Judiciários ficam dispensados da apresentação do documento referido na alínea b) do n.º 11.1.

11.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, nos termos do n.º 4 do Decreto-Lei n.º 204/98.

12 - Publicitação das listas - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, nos seguintes locais:

a) Sector de Informações e Relações Públicas da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, sita na Avenida de 5 de Outubro, 125, em Lisboa;

b) Juízos Criminais e de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Loures, sito na Avenida do Dr. António Carvalho Figueiredo, 1, em Loures.

13 - Legislação aplicável - ao presente concurso são aplicáveis, nomeadamente, os Decreto-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 184/89, de 2 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 248/85, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 204/98, de 11 de Julho, o Estatuto dos Funcionários da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

30 de Janeiro de 2001. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Brandão Pires.

ANEXO

Legislação recomendada para estudo:

Constituição da República Portuguesa - Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro (artigos 202.º a 214.º - tribunais);

Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho - princípios gerais de emprego, remuneração e gestão de pessoal na Administração Pública;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro - relação jurídica de emprego na Administração Pública;

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março - regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto - Estatuto dos Funcionários de Justiça (artigos 1.º a 6.º);

"Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública."