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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 259/97
Aviso n.º 259/97, de 13 de setembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Guatemala depositado em 28 de Abril de 1997 o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, com uma declaração devidamente especificada
TEXTO
Aviso n.º 259/97
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Guatemala depositou em 28 de Abril de 1997 o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris em 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada.
A referida Convenção entrou em vigor para a República da Guatemala a 28 de Julho de 1997.
Esta Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto-Lei n.º 38304, de 16 de Junho de 1951, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 30 de Junho de 1951, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 58, de 20 de Março de 1954.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Agosto de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.