Aviso n.º 259/2002 (2.ª série) - AP, de 11 de janeiro

Aviso n.º 259/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º e para os efeitos do disposto no artigo 70.º, todos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado Luís Filipe Gonçalves Soares, cantoneiro de limpeza, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua da Bela Vista, 2, 3.º, B, 2800 Pragal, Almada, de que, por deliberação da Câmara Municipal de Almada datada de 3 de Outubro de 2001, lhe foi aplicada, no âmbito do processo disciplinar n.º 7/2001-MS, a pena de demissão, a qual poderá ser executada se o arguido voltar à actividade.

28 de Novembro de 2001. - A Presidente da Câmara, Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa.